Lei nº 306, de 28 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
306
Ano
1989
Data
28/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REVOGAM-SE OS ARTIGOS DE Nº.169 AO Nº.183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E PASSAM A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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