Lei nº 1.531, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1531
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica