Lei nº 1.531, de 12 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1531

Ano

2021

Data

12/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA.

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