Lei nº 417, de 15 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
417
Ano
1995
Data
15/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO - ÚNICO DO ARTIGO3º DA LEI MUNICIPAL Nº.377, DE 04 DE OUTUBRO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
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