Lei nº 419, de 16 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
419
Ano
1995
Data
16/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO PASSEIO PÚBLICOS PELOS CICLISTAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica