Lei nº 1.575, de 04 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1575
Ano
2022
Data
04/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica