Lei nº 1.592, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1592
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REALIZAREM SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS ÀS VIAS, CALÇADAS E SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS E VERTICAIS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica