Lei nº 1.607, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1607
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), DESTINADA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica