Lei nº 1.600, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1600
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS MUNICIPAIS E UNIDADES DE SAÚDE
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica