Lei nº 1.629, de 14 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1629
Ano
2023
Data
14/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
OBRIGA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AS RESIDÊNCIAS A DESCARTAREM DE FORMA ADEQUADA OS RESÍDUOS PERFUROCORTANTES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica