Lei-GABPRES nº 1.636, de 02 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1.636
Ano
2024
Data
02/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA LISTA CRONOLÓGICA DE ESPERA PARA CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES EM CASO DE INOBSERVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Art. 6º da Lei declarado inconstitucional ( Adin nº.n°1.0000.24.217698-0/00).
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica