Lei nº 1.640, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1640
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica