Lei nº 1.647, de 09 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1647
Ano
2024
Data
09/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE A CONCESSÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo
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Anexos Norma Jurídica