Lei nº 1.648, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1648
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica