Lei nº 1.653, de 19 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1653
Ano
2024
Data
19/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ANTES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica