SAPL - Câmara Municipal de Matias Barbosa

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Altera o(a) Lei nº 1.411, de 20 de julho de 2018

Altera a Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados o inciso III e o parágrafo 1° do artigo 15 da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15 - (...)

I - (...)

II - (...)

III – "no caso do agente público no cargo de motorista, sempre que o percurso ida e volta da viagem for inferior a 300 km."

§ 1º "Os agentes políticos ou agentes públicos que se deslocarem a serviços nos casos dos incisos I e III farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio município para localidade diversa daquela que preste serviço, limitada a referida indenização à 50% (cinquenta por cento) do valor da diária."

Art. 2º.

Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar conforme o anexo único desta lei.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matias Barbosa, 15 de abril de 2025.

Maurício dos Reis Domingos

Prefeito Municipal

Anexo Único

Art. 2º.

CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

Valor da Diária

Agente Político

Capital Federal e outros Países

Agente Político

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Matias Barbosa dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil. Alerta-se, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

Portanto, a Compilação de Leis do Município de Matias Barbosa é uma iniciativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 1.695, de 16 de abril de 2025