Lei nº 1.249, de 23 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1249
Ano
2014
Data
23/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica