Lei nº 849, de 21 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
849
Ano
2007
Data
21/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.135, de 31 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica