Lei nº 1.362, de 22 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1362

Ano

2017

Data

22/02/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

22/02/2017

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

Indexação

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