Lei nº 1.189, de 16 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1189
Ano
2013
Data
16/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/02/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica