Lei nº 1.168, de 07 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1168
Ano
2012
Data
07/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/12/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO HABITACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica