Lei nº 1.332, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1332
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUEM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica