Lei nº 1.139, de 28 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1139
Ano
2012
Data
28/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/06/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA- APAC/MB
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica