Lei nº 1.113, de 03 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1113
Ano
2011
Data
03/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/10/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PAINEL NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica