Lei nº 1.196, de 28 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1196
Ano
2011
Data
28/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/04/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N°. 1094, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica