Lei nº 1.093, de 29 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1093
Ano
2011
Data
29/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
29/03/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 22 E SS. DA LEI FEDERAL N°.8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica