Lei nº 1.082, de 31 de dezembro de 2010

APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS-PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO- PGVT E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO-TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO-IPCA ACUMULADO NO ANO DE 2010.