Lei nº 1.052, de 17 de junho de 2010

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1052

Ano

2010

Data

17/06/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

17/06/2010

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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