Lei nº 1.019, de 20 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1019
Ano
2009
Data
20/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica