Lei nº 1.013, de 14 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1013
Ano
2009
Data
14/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/07/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS OFERTAS DE VAGAS DE ESTÁGIOS, OFERECIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica