Lei nº 828, de 10 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
828
Ano
2007
Data
10/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/01/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA."
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica