Lei nº 800, de 18 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
800
Ano
2006
Data
18/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/07/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica