Lei nº 697, de 19 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
697
Ano
2002
Data
19/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/08/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATOS E AJUSTES OBJETIVANDO CONCILIAÇÕES TRABALHISTAS SOBRE PRECATÓRIAS OU SENTENÇAS LIQUIDADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica