Lei nº 693, de 21 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
693
Ano
2002
Data
21/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/05/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica