Lei nº 662, de 13 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
662
Ano
2001
Data
13/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/07/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO-BOLSA ESCOLA- INSTITUÍDO PELA LEI N°10.219 DE 11 DE ABRIL E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°3.823 DE 28 DE MAIO DE 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica