Lei nº 643, de 16 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
643
Ano
2001
Data
16/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/02/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZO PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO FINDO DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica