Lei nº 612, de 24 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
2000
Data
24/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/04/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI N°463 DE 23 DE MAIO DE 1997 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica