Lei nº 546, de 18 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
546
Ano
1999
Data
18/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ATOAS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica