Lei nº 540, de 19 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
540
Ano
1999
Data
19/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE FERIADO RELIGIOSO QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica