Lei nº 539, de 19 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
539
Ano
2017
Data
19/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "PROCON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica