Lei nº 538, de 19 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
538
Ano
1999
Data
19/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/02/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DO ISSQN, DO GRUPO "A" E INCLUI O ÍTEM 39.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica