Lei nº 515, de 08 de setembro de 1998

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

515

Ano

1998

Data

08/09/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

08/09/1998

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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