Lei nº 413, de 30 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
413
Ano
1994
Data
30/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O MUNICÍPIO CEDER MÃO DE OBRA A PESSOAS CARENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica