Lei nº 402, de 16 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
402
Ano
1994
Data
16/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/09/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVALIDA E REGULARIZA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO A QUE SE REFERE, FIXA TERMO FINAL PARA ESSAS CONTRATAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica