Lei nº 381, de 11 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
381
Ano
1993
Data
11/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/11/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica