Lei nº 368, de 13 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
368
Ano
1993
Data
13/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/01/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI N°364, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica