Lei nº 363, de 03 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
363
Ano
1992
Data
03/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/12/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL A QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica