Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/11/calculo_de_limites_constitucionais.pdf da norma Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021 (Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
CALCULO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS.
Norma Juridica
Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021