Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/16/destinacao_de_recursos_da_receita.pdf da norma Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021 (Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA RECEITA.
Norma Juridica
Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021