Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/22/quadro_detalhado_do_programa.pdf da norma Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021 (Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021)
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Assunto do Anexo
QUADRO DETALHADO DO PROGRAMA.
Norma Juridica
Lei nº 1.536, de 09 de dezembro de 2021