Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/58/re_of_384.25_-_adin_lom.pdf da norma Lei-GABPRES nº 1.636, de 02 de janeiro de 2024 (Lei-GABPRES nº 1.636, de 02 de janeiro de 2024)
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Assunto do Anexo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.24.217698-0/00.
Norma Juridica
Lei-GABPRES nº 1.636, de 02 de janeiro de 2024